A PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança prevê suspender o direito ao voto de presos provisórios enquanto estiverem recolhidos, segundo o texto aprovado pelo Congresso Nacional.
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08/11/2026

A PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança prevê suspender o direito ao voto de presos provisórios enquanto estiverem recolhidos, segundo o texto aprovado pelo Congresso Nacional.