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PEC prevê suspender voto de presos sem condenação definitiva

08/11/2026

PEC prevê suspender voto de presos sem condenação definitiva

A PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança prevê suspender o direito ao voto de presos provisórios enquanto estiverem recolhidos, segundo o texto aprovado pelo Congresso Nacional.

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